AREsp 2535193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, por se tratar de financiamento bancário para capital de giro de pessoa jurídica, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a questão conforme o...

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Parties
Embargantes: ILHA DE CARNE VIZZU LTDA - ME E OUTRO; Recorrente: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Provido (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários, Contratos De Cédula De Crédito Bancário, Capital De Giro, Pessoa Jurídica Como Consumidor, Súmula 297 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários Contratos De Cédula De Crédito Bancário Capital De Giro Pessoa Jurídica Como Consumidor Súmula 297 Do STJ +1 more

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Parties

ILHA DE CARNE VIZZU LTDA - ME E OUTRO

Embargantes

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Provido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários celebrados com pessoa jurídica tomadora de crédito para capital de giro
  2. 2 Caracterização de relação de consumo quando o contratante é pessoa jurídica
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre aplicação do CDC a financiamentos para incremento da atividade negocial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, por se tratar de financiamento bancário para capital de giro de pessoa jurídica, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a questão conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz do entendimento firmado