AREsp 1702352 - DECISAO

AREsp 1702352 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido apta a ensejar integração pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 6º da LINDB não é conhecida em recurso especial por ser matéria de natureza constitucional; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e àqueles vinculados ao FCVS, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e vinculados ao FCVS
  3. 3 efeito imediato e geral da LINDB (art. 6º) e sua alegada afronta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido apta a ensejar integração pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 6º da LINDB não é conhecida em recurso especial por ser matéria de natureza constitucional; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e àqueles vinculados ao FCVS, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se