EAREsp 1702180 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre o acórdão embargado (contrato celebrado antes da vigência do CDC) e o paradigma (contrato celebrado sob a vigência do CDC); assim, não está configurado o dissídio jurisprudencial necessário para a procedência dos embargos,...

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Parties
Embargada: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargante: MARILUCE DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Vinculados Ao FCVS, Inversão Do Ônus Da Prova, Similitude Fática Para Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Conforme NCPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Vinculados Ao FCVS Inversão Do Ônus Da Prova Similitude Fática Para Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Conforme NCPC

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargada

MARILUCE DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor se aplica a contratos do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Se cabe inversão do ônus da prova em contratos de seguro habitacional celebrados antes de 1990
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial cognoscível entre acórdãos com factualidades distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre o acórdão embargado (contrato celebrado antes da vigência do CDC) e o paradigma (contrato celebrado sob a vigência do CDC); assim, não está configurado o dissídio jurisprudencial necessário para a procedência dos embargos, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC