REsp 2038355 - DECISAO

REsp 2038355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese fundada nos arts. 3º e 4º da Lei n. 5.764/1971, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação sobre o CDI, nos termos da Súmula 284 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Cooperativa De Crédito, Incidência Do CDI Como Índice De Atualização, Juros Remuneratórios, Juros De Mora E Multa Moratória, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Cooperativa De Crédito Incidência Do CDI Como Índice De Atualização Juros Remuneratórios Juros De Mora E Multa Moratória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 3º e 4º da Lei n. 5.764/1971 quanto à inaplicabilidade do CDC a cooperativa fechada de crédito
  2. 2 Alegada inexistência de abusividade na incidência do CDI como índice de correção monetária
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese fundada nos arts. 3º e 4º da Lei n. 5.764/1971, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação sobre o CDI, nos termos da Súmula 284 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.