AREsp 1799677 - DECISAO

AREsp 1799677 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ), e decidiu que a revisão das conclusões do acórdão estadual acerca da abusividade das cobranças e da inexigibilidade dos débitos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autora: Gilvanira Lopes Moraes de Castro Ceolin Beitum; Ré: Cooperativa Habitacional Serra do Jairé; Ré: Cooperativa Habitacional Varanda de Interlagos; Ré: Construal Desenvolvimento Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade De Débito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Cooperativas Habitacionais, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Inexigibilidade De Débito, Prova Pericial Contábil, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Das Cooperativas Aplicabilidade Do CDC a Cooperativas Habitacionais Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

Gilvanira Lopes Moraes de Castro Ceolin Beitum

Autora

Cooperativa Habitacional Serra do Jairé

Ré

Cooperativa Habitacional Varanda de Interlagos

Ré

Construal Desenvolvimento Urbano

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade De Débito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais
  2. 2 Ilegitimidade passiva das cooperativas e responsabilidade solidária
  3. 3 Abusividade da cobrança de diferença do INCC sobre parcelas já quitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ), e decidiu que a revisão das conclusões do acórdão estadual acerca da abusividade das cobranças e da inexigibilidade dos débitos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.