REsp 1801157 - DECISAO

REsp 1801157 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente para afastar a incidência do CDC em razão do entendimento consolidado no STJ (notadamente Súmula 563 e precedentes indicados) de que o Código não se aplica a contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; reconhecida a limitação do STJ para reexaminar provas e cláusulas contratuais, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para prosseguimento do julgamento sem a incidência do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa)
Outcome
Douto provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Tabela Price, Reexame De Provas Pelo STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Privado Direito Do Consumidor Previdência Complementar Direito Contratual Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas De Previdência Complementar Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Tabela Price +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Legalidade da cláusula do contrato que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET)
  3. 3 Limitação do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais e necessidade de remessa ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente para afastar a incidência do CDC em razão do entendimento consolidado no STJ (notadamente Súmula 563 e precedentes indicados) de que o Código não se aplica a contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; reconhecida a limitação do STJ para reexaminar provas e cláusulas contratuais, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para prosseguimento do julgamento sem a incidência do CDC.

Court Disposition

Douto provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC e determinar o retorno dos autos ao TJRS.
  • Publique-se e intimem-se.