AREsp 2642630 - DECISAO

AREsp 2642630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 907) quanto ao regulamento aplicável aos planos fechados e com a Súmula 563/STJ quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas; não houve demonstração de honorários manifestamente excessivos que autorizasse revisão em recurso especial; e o Enunciado 288 do TST não constitui lei federal, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: AQUINO ONOFRE DE ARAÚJO; Agravada/recorrida: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício De Suplementação De Aposentadoria, Direito Adquirido Às Normas Regulamentares, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 907/stj, Súmula 563/stj
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas De Previdência Complementar Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício De Suplementação De Aposentadoria Direito Adquirido Às Normas Regulamentares +5 more

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Parties

AQUINO ONOFRE DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Determinação do regulamento aplicável ao cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria (momento da implementação das condições de elegibilidade vs data da adesão)
  3. 3 Existência de direito adquirido às normas regulamentares vigentes no momento da adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 907) quanto ao regulamento aplicável aos planos fechados e com a Súmula 563/STJ quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas; não houve demonstração de honorários manifestamente excessivos que autorizasse revisão em recurso especial; e o Enunciado 288 do TST não constitui lei federal, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial