REsp 1918878 - DECISAO

REsp 1918878 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo de direito federal tido como violado e pela falta de prequestionamento do art. 1º da Lei 9.656/98, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Autora: Ivana de Paiva Meireles; Recorrente: Estado da Bahia (PLANSERV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC Ao PLANSERV, Prequestionamento, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Ao PLANSERV Prequestionamento Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

Ivana de Paiva Meireles

Autora

Estado da Bahia (PLANSERV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre PLANSERV e seus filiados
  2. 2 Necessidade de indicação clara do dispositivo legal violado no Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 1º da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo de direito federal tido como violado e pela falta de prequestionamento do art. 1º da Lei 9.656/98, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de não haver prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem