AREsp 2494483 - DECISAO

AREsp 2494483 - DECISAO

O Tribunal, seguindo precedentes do STJ, entendeu que o condomínio, enquanto coletividade de consumidores, está alcançado pelo CDC quando contrata em benefício das áreas comuns; considerou suficientes os elementos probatórios que demonstraram insolvência e obstáculo ao ressarcimento para manter a desconsideração da personalidade jurídica; rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva após análise fática da participação de natureza consumerista; por se tratar de questões subordinadas à valoração de provas, o reexame demandado pelo agravante ficou inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Agravante: VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.; Agravado: VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA.; Agravado: ASSIM INCORPORADORA EIRELI; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LIVERPOOL; Réu: ALLICERCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC Ao Condomínio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Valoração De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Ao Condomínio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA.

Agravado

ASSIM INCORPORADORA EIRELI

Agravado

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LIVERPOOL

Autor

ALLICERCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio enquanto coletividade de consumidores
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e prova necessária
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício (art. 485, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo precedentes do STJ, entendeu que o condomínio, enquanto coletividade de consumidores, está alcançado pelo CDC quando contrata em benefício das áreas comuns; considerou suficientes os elementos probatórios que demonstraram insolvência e obstáculo ao ressarcimento para manter a desconsideração da personalidade jurídica; rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva após análise fática da participação de natureza consumerista; por se tratar de questões subordinadas à valoração de provas, o reexame demandado pelo agravante ficou inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.