AREsp 1806614 - DECISAO

AREsp 1806614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 4º e 6º do CDC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 3º do CDC (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de apreciação do art. 2º do CDC sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); igualmente foi afastada a alegação de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: VIA AGRICOLA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC Ao Produtor Rural, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial/agronegócio Aplicabilidade Do CDC Ao Produtor Rural Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA AGRICOLA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural de grande porte pode ser considerado consumidor para fins do CDC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art.6º do CDC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e divergência de interpretação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 4º e 6º do CDC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 3º do CDC (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de apreciação do art. 2º do CDC sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); igualmente foi afastada a alegação de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.