AREsp 1717753 - DECISAO

AREsp 1717753 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC Ao Produtor Rural, Inversão Do Ônus Da Prova, Prorrogação De Dívida Rural, Anatocismo/capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Preclusão Pela Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário/crédito Rural Aplicabilidade Do CDC Ao Produtor Rural Inversão Do Ônus Da Prova Prorrogação De Dívida Rural Anatocismo/capitalização De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de crédito rural
  2. 2 demonstração de vulnerabilidade/hipossuficiência para aplicação excepcional do CDC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos para declarar prorrogação de dívida por frustração de safra