REsp 1180859 - DECISAO

REsp 1180859 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicabilidade do CDC aos contratos SFH, confirmou-se que o sistema SACRE não gera anatocismo sem prova em contrário e que a perícia nos autos afastou a ocorrência de capitalização; porém o Tribunal deu provimento parcial ao recurso para reconhecer existência de venda casada na contratação do seguro obrigatório e facultou ao recorrente contratar nova seguradora a partir desta data, mantendo-se o seguro contratado por força de obrigatoriedade legal.

Parties
Recorrente: autor; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos SFH, Sistema SACRE, Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Necessidade De Prova Pericial, Contratação De Seguro Habitacional Obrigatório, Venda Casada, Gratuidade De Justiça, Consignação/depósito De Prestações
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos SFH Sistema SACRE Tabela Price +6 more

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Parties

autor

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao SFH
  2. 2 Se o sistema de amortização SACRE ou a Tabela Price configuram capitalização de juros por si só
  3. 3 Necessidade de perícia para comprovar anatocismo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicabilidade do CDC aos contratos SFH, confirmou-se que o sistema SACRE não gera anatocismo sem prova em contrário e que a perícia nos autos afastou a ocorrência de capitalização; porém o Tribunal deu provimento parcial ao recurso para reconhecer existência de venda casada na contratação do seguro obrigatório e facultou ao recorrente contratar nova seguradora a partir desta data, mantendo-se o seguro contratado por força de obrigatoriedade legal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de venda casada na contratação do seguro habitacional obrigatório
  • Facultar ao recorrente a contratação do seguro obrigatório com nova seguradora a partir desta data