AREsp 1811913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e fatos constantes dos autos, concluiu que a transportadora não é destinatária final do serviço, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o prequestionamento necessário nem a hipossuficiência técnica que autorizaria a aplicação mitigada do CDC, e não houve demonstração suficiente de jurisprudência a sustentar o recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA; Agravada/recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Cláusula De Gerenciamento De Risco Contratual
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA

Agravante

Seguradora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empresa transportadora que contrata seguro
  2. 2 Caracterização da relação de consumo para pessoa jurídica (destinatário final)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada em caso de hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e fatos constantes dos autos, concluiu que a transportadora não é destinatária final do serviço, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o prequestionamento necessário nem a hipossuficiência técnica que autorizaria a aplicação mitigada do CDC, e não houve demonstração suficiente de jurisprudência a sustentar o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial