REsp 2130106 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem aplicou de forma genérica o CDC sem comprovar que a contratante era destinatária final da relação de consumo (violação do art. 2º do CDC); determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos à segunda instância para que seja analisada a...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO BERJ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Repetição De Indébito, Capitalização Mensal De Juros, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Teoria Da Base Do Negócio Jurídico, Teoria Finalista
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Repetição De Indébito Capitalização Mensal De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários celebrados com pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração da condição de destinatário final para aplicação do CDC
  3. 3 Validade da capitalização mensal de juros em contratos anteriores à MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem aplicou de forma genérica o CDC sem comprovar que a contratante era destinatária final da relação de consumo (violação do art. 2º do CDC); determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos à segunda instância para que seja analisada a efetiva aplicabilidade do CDC ao caso concreto, ficando prejudicadas, por ora, outras alegações processuais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Retorno dos autos à segunda instância para que o Tribunal analise a efetiva aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos; ficam prejudicadas, por ora, as alegações relativas ao art. 535 do CPC/73 e à tutela incidental requerida.