REsp 2202552 - DECISAO

REsp 2202552 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessária a análise do conteúdo fático-probatório quanto à implementação dos valores na atividade econômica (teoria finalista) e à demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, para decidir sobre a aplicabilidade do CDC e eventual inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica De Pessoa Jurídica
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica De Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a sociedade limitada
  2. 2 Possibilidade de equiparação da pessoa jurídica à condição de consumidora por hipossuficiência
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessária a análise do conteúdo fático-probatório quanto à implementação dos valores na atividade econômica (teoria finalista) e à demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, para decidir sobre a aplicabilidade do CDC e eventual inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das provas quanto à implementação dos valores na atividade econômica e à hipossuficiência da pessoa jurídica.