AREsp 2477730 - DECISAO

AREsp 2477730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a matéria relevante (reconhecimento da condição de consumidora final da autora por vulnerabilidade técnica; perícias técnicas atribuíram os vícios à ré e demonstraram o nexo causal), e a pretensão de alterar tais conclusões demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: autora (instituição de ensino superior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E, De Pronto, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Vício Do Produto E Substituição (art.18 Cdc), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Vício Do Produto E Substituição (art.18 Cdc) Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

autora (instituição de ensino superior)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E, De Pronto, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária final ou equiparada por hipossuficiência
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto (arts. 12 e 18 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a matéria relevante (reconhecimento da condição de consumidora final da autora por vulnerabilidade técnica; perícias técnicas atribuíram os vícios à ré e demonstraram o nexo causal), e a pretensão de alterar tais conclusões demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Não conhecer do recurso especial.