REsp 2201129 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela mitigação da teoria finalista e pela existência de hipossuficiência da parte contratante, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; tal valoração probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7) e a alegada divergência encontra limitação pela Súmula 83 do STJ, não havendo condições para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisional De Contrato Bancário, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Inversão Do Ônus Da Prova Revisional De Contrato Bancário Teoria Finalista Mitigada Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários celebrados com pessoa jurídica que utiliza crédito para atividade econômica (atividade rural)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da teoria finalista quando demonstrada vulnerabilidade ou hipossuficiência da pessoa jurídica
  3. 3 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela mitigação da teoria finalista e pela existência de hipossuficiência da parte contratante, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; tal valoração probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7) e a alegada divergência encontra limitação pela Súmula 83 do STJ, não havendo condições para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.