AREsp 2932402 - DECISAO

AREsp 2932402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF). No mérito subordinado, o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica com base na Teoria Finalista Mitigada diante da vulnerabilidade demonstrada, e justificou a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações da Recorrida e pela hipossuficiência desta. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, C), Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Divergência Jurisprudencial (art.105,iii,c) Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica pode ser considerada consumidor nos termos do art.2º do CDC
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação a pessoa jurídica (art.6º,VIII CDC e art.373 CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de interposição do Recurso Especial (art.105,III,c CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF). No mérito subordinado, o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica com base na Teoria Finalista Mitigada diante da vulnerabilidade demonstrada, e justificou a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações da Recorrida e pela hipossuficiência desta. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.