REsp 1913404 - DECISAO

REsp 1913404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à recorrente, pessoa jurídica que utilizou aparelhos e linhas como meio para sua atividade empresarial (não sendo destinatária final), não havendo demonstrada hipossuficiência técnica que justificasse mitigação da teoria finalista; assim, inexiste fundamento para inversão do ônus da prova, e a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sônia Imóveis Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sônia Imóveis Ltda. EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que utiliza serviços para fins empresariais
  2. 2 Caracterização de hipossuficiência técnica para flexibilização da teoria finalista
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à recorrente, pessoa jurídica que utilizou aparelhos e linhas como meio para sua atividade empresarial (não sendo destinatária final), não havendo demonstrada hipossuficiência técnica que justificasse mitigação da teoria finalista; assim, inexiste fundamento para inversão do ônus da prova, e a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.