REsp 1913404 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque, com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e pela ausência de hipossuficiência técnica/vulnerabilidade da agravante, o que afasta a inversão do ônus da prova; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, inviabilizado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Sônia Imóveis Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sônia Imóveis Ltda. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização de hipossuficiência técnica/vulnerabilidade para flexibilização do conceito de consumidor
  3. 3 Cabimento de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º CPC/2015 e norma consumerista)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque, com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e pela ausência de hipossuficiência técnica/vulnerabilidade da agravante, o que afasta a inversão do ônus da prova; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, inviabilizado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno