AREsp 2492302 - DECISAO

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O tribunal reconheceu que, no caso concreto, apesar da relação ser entre duas pessoas jurídicas, há vulnerabilidade técnica da parte autora frente à instituição financeira e superioridade técnica do banco, autorizando a aplicação temperada do CDC (teoria finalista mitigada) e o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de fatos e provas exigido para reformar a decisão fica obstado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Prescrição Quinquenal (art.27 Cdc), Prequestionamento E Art.1.022 CPC, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Prescrição Quinquenal (art.27 Cdc) Prequestionamento E Art.1.022 CPC Súmulas 7 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas
  2. 2 possibilidade de mitigação da teoria finalista por hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art.27 CDC vs art.206 §3º V CC)

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, no caso concreto, apesar da relação ser entre duas pessoas jurídicas, há vulnerabilidade técnica da parte autora frente à instituição financeira e superioridade técnica do banco, autorizando a aplicação temperada do CDC (teoria finalista mitigada) e o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de fatos e provas exigido para reformar a decisão fica obstado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (conforme informado nos autos).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.