AREsp 2584006 - DECISAO

AREsp 2584006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à recorrente, pessoa jurídica, dependeria de reexame do quadro fático-probatório (verificação da condição de destinatário final e da existência de vulnerabilidade), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e foi aplicado o dispositivo regimental para a decisão de admissibilidade, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOLDEN SHOPPING CALHAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada/teoria Finalista Aprofundada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulação Energia Elétrica Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada/teoria Finalista Aprofundada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GOLDEN SHOPPING CALHAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica destinatária final
  2. 2 Configuração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da pessoa jurídica frente ao fornecedor de energia elétrica
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para o reconhecimento da aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à recorrente, pessoa jurídica, dependeria de reexame do quadro fático-probatório (verificação da condição de destinatário final e da existência de vulnerabilidade), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e foi aplicado o dispositivo regimental para a decisão de admissibilidade, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.