AREsp 2717577 - DECISAO

AREsp 2717577 - DECISAO

Conheceu-se o agravo; entendeu o STJ que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela inaplicabilidade do CDC, matéria cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MANDIC S. A.; Ré Embargante: IRAPURU TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Com Rito Monitório / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Multa Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Contrato De Adesão Cláusulas Abusivas Multa Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANDIC S. A.

Agravante

IRAPURU TRANSPORTES EIRELI

Ré Embargante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Com Rito Monitório / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata serviços de tecnologia
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; entendeu o STJ que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela inaplicabilidade do CDC, matéria cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.