AREsp 1770816 - DECISAO

AREsp 1770816 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), apresentavam fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamento do acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); além disso, não houve pronunciamento do acórdão sobre certas normas indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA; Apelada/recorrida: complexo hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (ag R Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Vulnerável, Legitimidade Passiva (teoria Da Asserção), Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Vulnerável Legitimidade Passiva (teoria Da Asserção) Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA

Agravante/recorrente

complexo hospitalar

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (ag R Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica vulnerável
  2. 2 legitimidade passiva da fabricante demandada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), apresentavam fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamento do acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); além disso, não houve pronunciamento do acórdão sobre certas normas indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 17% do valor atualizado da causa.