REsp 1962738 - DECISAO

REsp 1962738 - DECISAO

O STJ manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a abrangência do dever de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta, reconhecendo a abusividade da recusa; entretanto, por divergir quanto ao montante do reembolso, aplicou o entendimento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, limitando o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde, e assim determinou parcial provimento do recurso especial.

Parties
Autor: R.A.G.; Ré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Prescrito Por Médico, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Prescrito Por Médico Danos Morais

Case Brief

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Parties

R.A.G.

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde
  2. 2 limitação do reembolso de despesas médicas ao preço/tabela do produto contratado (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS quanto à obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a abrangência do dever de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta, reconhecendo a abusividade da recusa; entretanto, por divergir quanto ao montante do reembolso, aplicou o entendimento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, limitando o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde, e assim determinou parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde
  • Manter aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso