REsp 1950825 - DECISAO

REsp 1950825 - DECISAO

Provimento do recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, por se tratar de plano administrado em regime de autogestão (PLANSERV), em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.285.483/PB e na Súmula 608 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde De Autogestão (planserv), Negativa De Fornecimento De Medicamentos E Custeio De Tratamento, Reexame Necessário E Valor Da Condenação, Súmula 608 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde De Autogestão (planserv) Negativa De Fornecimento De Medicamentos E Custeio De Tratamento Reexame Necessário E Valor Da Condenação Súmula 608 Do STJ

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão (PLANSERV)
  2. 2 Abusividade da negativa de fornecimento de medicamento e custeio de tratamento comprovados por relatório médico e exames
  3. 3 Cabimento do reexame necessário quando não se pode auferir com precisão o valor da obrigação de fazer imposta na condenação

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, por se tratar de plano administrado em regime de autogestão (PLANSERV), em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.285.483/PB e na Súmula 608 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sem aplicação do CDC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento adotado.