AREsp 2828069 - DECISAO

AREsp 2828069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente suas decisões (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, preliminares sobre ilegitimidade passiva e litisconsórcio foram consideradas preclusas nos termos do art. 507 do CPC. O Tribunal de origem corretamente entendeu existir relação consumerista e a responsabilidade da vendedora pelos vícios do imóvel, cabendo, em separado, eventual discussão entre convenentes.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autores: autores; Seguradora: Seguradora responsável; Terceiro: Município de Jales - SP; Terceiro: Município de Gastão Vidigal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC (art. 3º), Ilegitimidade Passiva E Inclusão De Litisconsorte, Preclusão (art. 507 Cpc), Súmula 284/stf, Vícios De Construção, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Aplicabilidade Do CDC (art. 3º) Ilegitimidade Passiva E Inclusão De Litisconsorte Preclusão (art. 507 Cpc) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

autores

Autores

Seguradora responsável

Seguradora

Município de Jales - SP

Terceiro

Município de Gastão Vidigal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU e necessidade de inclusão do Município responsável pela obra como litisconsorte
  3. 3 preclusão das preliminares já apreciadas (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente suas decisões (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, preliminares sobre ilegitimidade passiva e litisconsórcio foram consideradas preclusas nos termos do art. 507 do CPC. O Tribunal de origem corretamente entendeu existir relação consumerista e a responsabilidade da vendedora pelos vícios do imóvel, cabendo, em separado, eventual discussão entre convenentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.