AREsp 2785096 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao agravo porque a aplicação do CDC ao seguro agrícola encontra respaldo na jurisprudência do STJ (o segurado que contrata seguro para proteger seu patrimônio é consumidor final), a controvérsia sobre a prescrição depende da valoração de provas relativas à suspensão do prazo durante a regulação administrativa e à existência de negativa definitiva (matéria vedada ao reexame pela Súmula 7), e o pedido de alegado dissídio jurisprudencial não observou o cotejo analítico exigido, prejudicando sua apreciação.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Intercorrente E Suspensão Durante Regulação Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Aplicabilidade Do CDC a Seguro Agrícola Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Intercorrente E Suspensão Durante Regulação Administrativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a seguro agrícola contratado para proteção do patrimônio
  2. 2 concessão da inversão do ônus da prova sem demonstração de hipossuficiência
  3. 3 início e suspensão do prazo prescricional (art. 206, § 1º, II, b, CC)

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo porque a aplicação do CDC ao seguro agrícola encontra respaldo na jurisprudência do STJ (o segurado que contrata seguro para proteger seu patrimônio é consumidor final), a controvérsia sobre a prescrição depende da valoração de provas relativas à suspensão do prazo durante a regulação administrativa e à existência de negativa definitiva (matéria vedada ao reexame pela Súmula 7), e o pedido de alegado dissídio jurisprudencial não observou o cotejo analítico exigido, prejudicando sua apreciação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.