REsp 1900003 - DECISAO

REsp 1900003 - DECISAO

Parties
Empregador: Galilei Veículos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/1973, Auxílio Acidente, Impossibilidade De Cumulação, Art. 535 Do Cpc/1973, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/1973 Auxílio Acidente Impossibilidade De Cumulação Art. 535 Do Cpc/1973 Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

Galilei Veículos e Peças Ltda.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legislação que regulamenta o auxílio-acidente e vedação de cumulação
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 aos recursos
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial