REsp 1959049 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade: não houve oposição de embargos de declaração quanto ao alegado vício de omissão (art. 535 CPC/1973), e não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.
- Parties
- Parte: INSS; Parte: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Parte
autor
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sem oposição de embargos de declaração
- 2 falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (art. 1º Lei 4.414/64; arts. 394-396 CC)
- 3 deficiência na fundamentação do recurso especial que impede sua admissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade: não houve oposição de embargos de declaração quanto ao alegado vício de omissão (art. 535 CPC/1973), e não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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