AREsp 1733840 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão. Não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CHARLES TAVARES RIBEIRO; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, Cpc/2015)

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Parties

CHARLES TAVARES RIBEIRO

Agravante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão. Não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015