REsp 1900102 - ACORDAO

REsp 1900102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas e não demonstraram com precisão as omissões apontadas (ativando, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (óbine da Súmula 283/STF), não preencheram o requisito do prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e a pretensão de conhecimento por divergência jurisprudencial estava prejudicada; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Súmula 211/stj (prequestionamento), Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Recurso Especial Em Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Direito Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Súmula 211/stj (prequestionamento) +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas e não demonstraram com precisão as omissões apontadas (ativando, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (óbine da Súmula 283/STF), não preencheram o requisito do prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e a pretensão de conhecimento por divergência jurisprudencial estava prejudicada; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência