EREsp 1861028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a admissibilidade do agravo de instrumento foi aplicada conforme entendimento consolidado (exigência de prova de prejuízo), a pretensão que exigiria reexame de fatos (reconhecimento de diferenças após reestruturação da carreira) encontra óbice na Súmula 7/STJ, a via adequada para suprir omissão são os embargos de declaração, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.018 Cpc), Reestruturação Da Carreira E Limites À Execução, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.018 Cpc) Reestruturação Da Carreira E Limites À Execução Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão apta a ensejar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 foi correta a avaliação de admissibilidade do agravo de instrumento sem a juntada da comprovação de interposição?
  3. 3 pode o STJ reapreciar matéria fático-probatória relativa à reestruturação de carreira?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a admissibilidade do agravo de instrumento foi aplicada conforme entendimento consolidado (exigência de prova de prejuízo), a pretensão que exigiria reexame de fatos (reconhecimento de diferenças após reestruturação da carreira) encontra óbice na Súmula 7/STJ, a via adequada para suprir omissão são os embargos de declaração, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.