REsp 1925487 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente contrariados nem demonstraram o dissenso jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: David Martins de Freitas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
David Martins de Freitas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos após 18/03/2016
- 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente contrariados nem demonstraram o dissenso jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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