REsp 1893007 - ACORDAO

REsp 1893007 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E §4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E §4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UFPB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno