REsp 1928634 - ACORDAO

REsp 1928634 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; porque não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e porque a revisão das exigências ambientais dependeria de revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurando manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Deficiência De Fundamentação (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Eia/rima, Termo De Compromisso Ambiental, Multas Recursais (art.1.021, §4º
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Deficiência De Fundamentação (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de fundamentação deficiente do recurso quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; porque não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e porque a revisão das exigências ambientais dependeria de revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurando manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015