REsp 1911939 - ACORDAO

REsp 1911939 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados (Tema 1.076 e correlatos), observando-se o disposto nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e do regime recursal aplicável (CPC/2015).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 (tema 1.076), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 (tema 1.076) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Qual o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC/2015 (Tema 1.076)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Se procede a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados (Tema 1.076 e correlatos), observando-se o disposto nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos e do regime recursal aplicável (CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 774/784, 853/859 e 862/865 e demais mencionadas)
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa