AR 7052 - DECISAO

AR 7052 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a decisão rescindenda apenas afastou obscuridade/contradição/omissão sem apreciar o mérito da controvérsia, tornando inadmissível a rescisória (aplicação por analogia da Súmula 515/STF e precedentes); assim, não se verificou hipótese autorizadora de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015.

Parties
Autor: Maria Neuza da Cunha Gomes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ação extinta sem resolução do mérito; autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Literal De Disposição De Lei, Decadência, Matéria Não Decidida Pela Decisão Rescindenda, Súmula 515/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Literal De Disposição De Lei Decadência Matéria Não Decidida Pela Decisão Rescindenda Súmula 515/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Neuza da Cunha Gomes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 103 e 145 da Lei 8.213/91 (alegações da autora)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 515/STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a decisão rescindenda apenas afastou obscuridade/contradição/omissão sem apreciar o mérito da controvérsia, tornando inadmissível a rescisória (aplicação por analogia da Súmula 515/STF e precedentes); assim, não se verificou hipótese autorizadora de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ação extinta sem resolução do mérito; autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinta a presente ação sem resolução do mérito (arts. 485, I, e 932, VIII, do CPC/2015)