REsp 1907282 - ACORDAO

REsp 1907282 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o regime recursal aplicável é o do CPC/2015; a simples discordância da embargante com o resultado não caracteriza omissão ou vício a ser sanado por embargos; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agências Reguladoras, Processo Administrativo, Multa Por Embargos (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agências Reguladoras Processo Administrativo Multa Por Embargos (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de controle da legalidade de atos infralegais de agências reguladoras (ex.: resoluções)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o regime recursal aplicável é o do CPC/2015; a simples discordância da embargante com o resultado não caracteriza omissão ou vício a ser sanado por embargos; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração