REsp 1714843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos declaratórios não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações ao contraditório e à tramitação (intimações e cargas) demandariam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegada ofensa à Súmula 482 não autoriza recurso especial por força da interpretação restritiva do conceito de 'lei federal' (Súmula 518 por analogia); e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022), Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Ofensa À Súmula 482/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022) Princípio Do Contraditório Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada violação ao princípio do contraditório por intimações e cargas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos declaratórios não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações ao contraditório e à tramitação (intimações e cargas) demandariam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegada ofensa à Súmula 482 não autoriza recurso especial por força da interpretação restritiva do conceito de 'lei federal' (Súmula 518 por analogia); e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015