REsp 1944342 - ACORDAO

REsp 1944342 - ACORDAO

A Corte verificou que não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que a matéria foi apreciada à luz da legislação e da jurisprudência aplicável, tendo-se enquadrado o caso no Tema 97/STJ e nos dispositivos da Lei 10.522/2002, o que justifica a isenção da União quanto aos honorários de sucumbência; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta; assim, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Honorários De Sucumbência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 97/stj, Lei 10.522/2002, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Honorários De Sucumbência Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 97/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de falência

Ratio Decidendi

A Corte verificou que não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que a matéria foi apreciada à luz da legislação e da jurisprudência aplicável, tendo-se enquadrado o caso no Tema 97/STJ e nos dispositivos da Lei 10.522/2002, o que justifica a isenção da União quanto aos honorários de sucumbência; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015