AREsp 1882110 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os demais fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MALDONADO E ASSIS SERVIÇOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MALDONADO E ASSIS SERVIÇOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os demais fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.