MS 26298 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que concedeu a segurança porque a impugnação da União não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a conclusão de nulidade da notificação expedida no âmbito do procedimento de revisão instaurado pela Portaria n. 3.076/2019; entendeu-se que a notificação foi genérica e violou o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, não estando configurada a decadência do writ à luz da jurisprudência e da imediata aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839); assim, o agravo interno foi improvido e não se impôs multa recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Decadência, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Tema 839/stf (re 817.338/df), Portaria N. 3.076/2019, Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica, Nulidade, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Decadência Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Tema 839/stf (re 817.338/df) Portaria N. 3.076/2019 +7 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial para revisão de anistia
  2. 2 validade das notificações expedidas no bojo de procedimentos de revisão de anistia (Portaria 3.076/2019)
  3. 3 violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concedeu a segurança porque a impugnação da União não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a conclusão de nulidade da notificação expedida no âmbito do procedimento de revisão instaurado pela Portaria n. 3.076/2019; entendeu-se que a notificação foi genérica e violou o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, não estando configurada a decadência do writ à luz da jurisprudência e da imediata aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839); assim, o agravo interno foi improvido e não se impôs multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.