REsp 1924405 - ACORDAO

REsp 1924405 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal reconheceu que houve omissão no acórdão original quanto a questões relevantes (o que pode obstar acesso à instância extraordinária), mas concluiu que os argumentos trazidos no Agravo Interno eram insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Visando Suprir Omissão
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Acesso À Instância Extraordinária
Processual Civil Servidor Público Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Acesso À Instância Extraordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Visando Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame em razão de omissão que impeça acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal reconheceu que houve omissão no acórdão original quanto a questões relevantes (o que pode obstar acesso à instância extraordinária), mas concluiu que os argumentos trazidos no Agravo Interno eram insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015