AREsp 1891404 - ACORDAO

AREsp 1891404 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso não atacou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de culpa grave ou dolo que caracterizasse litigância de má-fé e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impugnante: HELIO GOMES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Suspensão Por Afetação De Tema (tema 1075)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

HELIO GOMES CARNEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso não atacou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de culpa grave ou dolo que caracterizasse litigância de má-fé e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Indefirou o pedido de condenação por litigância de má-fé