AREsp 1889886 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi não conhecido/negado provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de prequestionamento; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALDO MIRANDA DA SILVA; Respondente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ALDO MIRANDA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi não conhecido/negado provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de prequestionamento; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.