REsp 1944065 - ACORDAO

REsp 1944065 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Imunidade Tributária Recíproca Da RFFSA, IPTU, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Imunidade Tributária Recíproca Da RFFSA IPTU Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015