AREsp 1898132 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas genericamente um dos fundamentos (repetindo o recurso especial) e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: NEYDE DE MORAES CAMPOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NEYDE DE MORAES CAMPOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 não conhecimento do agravo quando não impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas genericamente um dos fundamentos (repetindo o recurso especial) e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.