REsp 1943566 - ACORDAO

REsp 1943566 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante sobre decadência estão dissociadas da matéria efetivamente analisada (prescrição) e não são aptas a infirmar a conclusão adotada, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição E Decadência (arts. 173 E 174 Do Ctn), Citação E Interrupção Da Prescrição (súmula 106/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição E Decadência (arts. 173 E 174 Do Ctn) Citação E Interrupção Da Prescrição (súmula 106/stj) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à contagem do prazo decadencial (art.173, I, do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Interrupção da prescrição por despacho citatório e retroação da citação à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante sobre decadência estão dissociadas da matéria efetivamente analisada (prescrição) e não são aptas a infirmar a conclusão adotada, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.