REsp 1936688 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica, sem demonstrar concretamente a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, a matéria envolve questão constitucional de competência do STF e não foi realizado cotejo analítico dos arestos para caracterizar dissídio, além de não estarem presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FIBRIA CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial E Necessidade De Cotejo Analítico, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Controle Do Decreto Nº 7.633/11 E REINTEGRA
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Omissão E Art. 1.022 Do CPC Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial E Necessidade De Cotejo Analítico Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

FIBRIA CELULOSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica, sem demonstrar concretamente a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, a matéria envolve questão constitucional de competência do STF e não foi realizado cotejo analítico dos arestos para caracterizar dissídio, além de não estarem presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.